Termos de Uso e Assinatura

1. Quem oferece o serviço

Estes Termos regulam as compras na Loja MINIC e as assinaturas de planos de livros infantis realizadas neste site. Os dados completos do fornecedor aparecem no quadro de identificação desta página.

2. Planos e curadoria

Os Planos MINIC são assinaturas mensais de livros infantis. A quantidade de livros, o preço do plano e o frete aplicável são apresentados antes da contratação.

A curadoria considera a idade, os interesses, os objetivos de desenvolvimento, as experiências de leitura e as restrições informadas pelo responsável. Os títulos específicos podem variar conforme o perfil, a disponibilidade de estoque e as regras de curadoria. A contratação não garante um título específico, salvo quando expressamente indicado na oferta.

A MINIC utiliza o histórico da família para reduzir repetições de livros entre caixas e compras vinculadas à criança, conforme as regras do serviço.

3. Renovação e pagamento recorrente

A assinatura é mensal e se renova automaticamente até o cancelamento. A cobrança recorrente utiliza a forma de pagamento escolhida no momento da contratação e processada pelo provedor de pagamento indicado no checkout.

Uma caixa de assinatura somente é liberada para o ciclo quando o pagamento correspondente é confirmado. Falha, recusa, cancelamento ou ausência de pagamento não gera uma nova caixa daquele ciclo.

Qualquer alteração de preço para ciclos futuros deverá ser informada antes de produzir efeitos, sem aplicação retroativa, preservados os direitos previstos na legislação de consumo.

4. Semana de expedição e frete

Na contratação do Plano, o responsável escolhe entre as semanas de expedição disponibilizadas. A primeira expedição respeita a data apresentada e selecionada no cadastro; nos ciclos seguintes, a preferência de semana é mantida conforme a agenda operacional do mês.

Alterações de semana solicitadas antes do prazo de corte podem repercutir no ciclo ainda não preparado. Se a caixa já estiver aprovada, em separação, atrasada ou dentro do prazo de corte, a alteração poderá valer apenas para o próximo ciclo.

O valor do frete e a opção de entrega são informados antes da conclusão da compra. O prazo estimado da transportadora integra a oferta exibida ao consumidor e pode ser afetado por ocorrências logísticas devidamente comunicadas, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

5. Loja MINIC

As compras avulsas da Loja são independentes da assinatura. O estoque é reservado durante o período de pagamento informado pelo site e pode ser liberado automaticamente se a cobrança expirar sem confirmação.

Preço, quantidade, frete, modalidade de entrega e total são apresentados antes da confirmação do pedido.

6. Cancelamento da assinatura

A assinatura pode ser cancelada pela área “Minha conta” ou pelo canal de atendimento do site. O cancelamento encerra as cobranças recorrentes futuras após o processamento pelo provedor de pagamento.

O cancelamento da recorrência não elimina automaticamente direitos e obrigações relativos a ciclos que já tiveram pagamento confirmado. Os direitos de arrependimento, estorno, troca e devolução previstos em lei permanecem preservados.

7. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme aplicável. A solicitação pode ser registrada pelo canal “Atendimento” deste site.

Quando o direito de arrependimento for aplicável e exercido no prazo legal, a devolução e o estorno serão processados sem ônus indevido ao consumidor, inclusive quanto ao frete de retorno quando cabível.

8. Trocas, devoluções e produtos com problema

Se o consumidor receber item diferente do pedido, avariado ou com vício, deve registrar a ocorrência no Atendimento tão logo seja possível, informando o pedido e o problema. A MINIC adotará a solução cabível conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Nada nestes Termos reduz garantias, prazos ou direitos assegurados obrigatoriamente pela legislação brasileira.

9. Dados pessoais e dados de crianças

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da MINIC. Dados de crianças usados para a curadoria são tratados no melhor interesse da criança e mediante consentimento específico e destacado do pai, mãe ou responsável legal, nos termos aplicáveis da LGPD.

10. Atendimento e comunicações

Dúvidas, reclamações, cancelamentos, solicitações de arrependimento, troca/devolução e pedidos sobre dados pessoais podem ser registrados pelo Atendimento do site. O recebimento da solicitação é confirmado imediatamente na própria página com um número de protocolo, e a MINIC encaminhará manifestação em até 5 dias, sem prejuízo de prazos legais específicos mais favoráveis ao consumidor.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou do serviço. Alterações materiais que afetem assinaturas em andamento devem ser comunicadas antes de produzir efeitos quando a legislação ou a natureza da alteração assim exigir.

12. Legislação aplicável

Aplicam-se a legislação brasileira, o Código de Defesa do Consumidor e as demais normas obrigatórias pertinentes. Eventual cláusula destes Termos será interpretada de modo a preservar os direitos indisponíveis do consumidor.